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Thales Nolasco
Cícero Dantas-ba
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX27541400011 MG XXXXX-0/001(1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGRAVADO. Nos termos do Código de Tr...
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